Decreto nº 1139/2020 Categoria: Decretos Covid Data de Publicação: 8 de setembro de 2020 Define pela aplicação no território do Município do protocolo regional de medidas sanitárias relativos à Bandeira Final Laranja, do Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento da Epidemia do novo Coronavírus (Covid 19), em consonância com o Decreto Estadual nº 55.435/20 e Decreto Executivo nº 1137/2020, e dá outras providências. Anexos http://quatroirmaos.rs.gov.br/uploads/legislacao/1399/RuQlBYRB8fY444ms_YGa7K3fGBN2TVa_.doc