Assessoria Jurídica

Categoria: Assessorias
Secretaria responsável: Gabinete do Prefeito
Telefone: (54) 992785543
Competências:

A assessoria jurídica tem como finalidade efetuar assessoramento jurídico geral ao Gabinete do Prefeito, emitindo pareceres, acompanhando procedimentos especiais quando solicitado pelo Prefeito ou Secretários Municipais. Acompanhar o Prefeito ou Secretários Municipais em audiências administrativas em outras esferas de Governo.