Ouvidoria
A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.
O que é a Ouvidoria Municipal
A Ouvidoria-Geral do Município, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, é o órgão responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados, sob
qualquer forma ou regime, pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública.
Atribuições da Ouvidoria-Geral do Município
I - atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da Lei nº 13.460, de 2017;
II - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
III - acompanhar a prestação dos serviços públicos, visando a garantir a sua efetividade e propor medidas para o seu aperfeiçoamento;
IV - receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas;
V - encaminhar às autoridades competentes as manifestações, solicitar informações a respeito das mesmas, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão;
VI - atender o usuário de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia;
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes
A Lei Federal nº12.527 e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012 estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.
Em cumprimento à legislação a Prefeitura Municipal oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas à Prefeitura por meio presencial ou eletrônico.
Registre sua solicitação por aqui, pelo telefone, por email, carta ou presencialmente, conforme endereço abaixo.
Prefeitura Municipal de Quatro Irmãos
Rua Isidoro Eisenberg, 0 - Centro - Quatro Irmãos/RS;
08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h de segunda à sexta-feira
(54) 3614-1092 / (54) 3614-1107
[email protected]
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