Decreto nº 1161/2021

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Categoria: Decretos Covid
Data de Publicação: 11 de janeiro de 2021

Define pela aplicação no território do Município do protocolo regional de medidas sanitárias relativos à Bandeira Final Laranja, do Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento da Epidemia do novo Coronavírus (Covid 19), em consonância com o Decreto Estadual nº 55.435/20 e Decreto Executivo nº 1137/2020, e dá outras providências.