Legislações

Decreto nº 1108/2020


Categoria: Decretos Covid
Data de Publicação: 1 de abril de 2020

Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Município de QUATRO IRMAOS, e dispõe sobre novas medidas para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.