Decreto nº 1139/2020
Categoria: Decretos Covid
Data de Publicação: 8 de setembro de 2020
Define pela aplicação no território do Município do protocolo regional de medidas sanitárias relativos à Bandeira Final Laranja, do Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento da Epidemia do novo Coronavírus (Covid 19), em consonância com o Decreto Estadual nº 55.435/20 e Decreto Executivo nº 1137/2020, e dá outras providências.